Reúne os atos normativos e de regulamentação das atividades finalísticas da CGE-SP, tais como: legislações, instruções, portarias, resoluções, planos, manuais, procedimentos, guias rápidos, entre outros. Contempla, ainda, documentos relacionados aos processos, projetos e melhores práticas pertinentes a essas áreas, bem como outros documentos relevantes que auxiliem no cumprimento de suas competências e atribuições institucionais.